MANUAL DO ALUNO CONFORME REGIMENTO INTERNO DA IES

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          Art. 67. A FAESPA, em conformidade com o disposto no Art.47, §1º da LDB (Parecer CNE/CES nº 282/2002), tornará público, antes do início de cada período letivo, em página eletrônica, na forma impressa (Manual do Aluno) e em editais de chamada para processos seletivos, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, o seguinte:

• Os critérios de seleção dos candidatos para matrícula nos cursos oferecidos, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e de acordo com as orientações emanadas do Conselho Nacional de Educação-CNE;

• O currículo de cada curso de graduação, os programas das disciplinas e demais componentes curriculares, a duração e os critérios de avaliação;

• A relação nominal dos docentes em efetivo exercício e a respectiva qualificação; 

• A indicação dos recursos materiais à disposição dos alunos, tais como: laboratórios, computadores, formas de acessos às redes de informações e acervo da Biblioteca; 

• O elenco dos cursos reconhecidos e os cursos em processo de reconhecimento; 

• os resultados das avaliações do Exame Nacional de Cursos e das condições de oferta dos cursos superiores, realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais-INEP;

• E os valores dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos e as normas de reajuste aplicáveis ao período letivo a que se refere o processo seletivo.

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